Política de Uso

Última atualização: 4 de junho de 2026

Esta Política de Uso (“Termos”) regula o acesso e a utilização da plataforma Zaaczap (“Plataforma” ou “Serviço”), de propriedade e operada por Numem Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.575.688/0001-97 (“Zaaczap” ou “nós”), um sistema de atendimento e gestão de pedidos de delivery integrado ao WhatsApp. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”, “Cliente” ou “Estabelecimento”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

O uso do Serviço está condicionado à aceitação destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve criar conta nem utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após eventuais atualizações implica concordância com a versão vigente.

2. Descrição do Serviço

O Zaaczap disponibiliza um conjunto de funcionalidades para estabelecimentos receberem e gerenciarem pedidos de delivery, incluindo, entre outros: atendimento automatizado (bot) no WhatsApp, cardápio digital com variações, cálculo de taxa de entrega por bairro, emissão de pedidos para impressão na cozinha, registro de pagamentos, atendimento humano e acompanhamento de status.

O Zaaczap é uma ferramenta de software. O Estabelecimento é o único responsável pelos produtos vendidos, preços, prazos, entrega, qualidade, atendimento ao consumidor final e cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• O Usuário deve ter capacidade legal para contratar e representar o estabelecimento informado.
• É vedado criar contas com dados de terceiros sem autorização.

4. Planos, Pagamento e Período de Teste

• O Serviço é oferecido mediante assinatura mensal, conforme o valor informado no momento da contratação (atualmente R$ 29,90/mês), sujeito a reajuste mediante aviso prévio.
• Novos cadastros podem contar com um período de teste gratuito de 3 (três) dias. Ao final do teste, a assinatura é cobrada automaticamente, salvo cancelamento prévio.
• Os pagamentos são processados por meio de provedor de pagamentos terceirizado (Asaas). O Zaaczap não armazena dados completos de cartão; estes são tratados pelo processador, sob os padrões de segurança aplicáveis.
• Em caso de inadimplência, o acesso ao painel poderá ser suspenso até a regularização.
• Não há comissão por pedido — a remuneração do Zaaczap se dá exclusivamente pela mensalidade.

5. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte. O cancelamento encerra as renovações futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Salvo disposição legal em contrário, valores referentes a períodos já utilizados não são reembolsáveis.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou comunicações que violem as políticas do WhatsApp/Meta;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei;
• Tentar acessar, testar ou comprometer a segurança do sistema, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa;
• Coletar ou tratar dados de consumidores em desacordo com a legislação de proteção de dados.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Integração com o WhatsApp

O Zaaczap opera por meio de integração com o WhatsApp, serviço de titularidade da Meta. O Usuário é responsável por utilizar o número e a conta de WhatsApp em conformidade com os Termos de Serviço e Políticas da Meta/WhatsApp. O Zaaczap não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou limitações impostas pelo WhatsApp/Meta à conta do Usuário, nem por indisponibilidades decorrentes de mudanças ou instabilidades dessas plataformas de terceiros.

8. Conteúdo e Dados do Cliente

Todo o conteúdo inserido pelo Usuário (cardápio, preços, mensagens, dados de clientes finais, etc.) é de sua titularidade e responsabilidade. O Usuário concede ao Zaaczap licença limitada para hospedar e processar tais dados com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço. O Usuário declara possuir as autorizações necessárias para o tratamento dos dados de seus consumidores.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). No tratamento dos dados dos consumidores finais do Estabelecimento, o Usuário atua como Controlador e o Zaaczap como Operador, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e para a execução do Serviço. Empregamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações. Detalhes sobre o tratamento de dados estão descritos na nossa Política de Privacidade.

10. Disponibilidade do Serviço

Empregamos esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (como WhatsApp, provedores de pagamento, hospedagem e internet) ou eventos de força maior. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is).

11. Propriedade Intelectual

A Plataforma, o software, a marca “Zaaczap”, logotipos, layout e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Numem Ltda ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Usuário, concedendo apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva enquanto vigente a assinatura.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Zaaczap não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, vendas ou oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total do Zaaczap, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. O Usuário permanece integralmente responsável perante seus consumidores finais.

13. Suspensão e Encerramento

O Zaaczap poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido, ordem legal ou descontinuação do Serviço, mediante aviso quando possível. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos conforme nossas práticas e a legislação aplicável.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar esta Política de Uso a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado após a publicação representa concordância com os novos termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede da Numem Ltda, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre esta Política de Uso podem ser encaminhadas para:

• Razão social: Numem Ltda
• CNPJ: 33.575.688/0001-97
• E-mail: contato@numem.com.br
• Site: zaaczap.numem.com.br